A
7ª Promotoria de Justiça de Tianguá emitiu na ultimas quinta-feira
(29/05) Recomendação direcionada Prefeitura e a Câmara para que
regularize a fiscalização de contratos públicos. O documento destaca a
necessidade de incluir toda a documentação exigida pelo Núcleo de Apoio
Técnico (NATEC) do MPCE e adotar a assinatura digital em contratos e
atos relacionados.
A
recomendação surgiu após análise de Inquérito Civil Público que apontou
irregularidades em um contrato administrativo da Secretaria de
Infraestrutura. Entre as falhas identificadas estão a ausência de
projeto básico detalhado, orçamentos insuficientes, falta de termos de
recebimento e justificativas inadequadas para aditivos contratuais.
A
Promotoria de Justiça listou medidas corretivas, como a implementação
de sistemas de fiscalização eficazes, uso de tecnologia digital para
georreferenciamento e assinatura de documentos, além da padronização de
procedimentos para medição e pagamento de serviços. Também foi
recomendada a criação de diretrizes para avaliação de integridade nas
contratações públicas, em conformidade com a Lei Anticorrupção.
O
prazo para manifestação e adoção das providências é de 15 dias. Caso
não sejam atendidas as exigências, o Ministério Público alerta que
tomará medidas judiciais cabíveis, podendo haver responsabilização
civil, administrativa e criminal dos agentes envolvidos.
*Ibiapaba 24 Horas