Catorze
municípios e 10 câmaras municipais do Ceará estão descumprindo a Lei da
Transparência, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A lei
determina que as cidades e câmaras são obrigadas a divulgar na
internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o uso do orçamento
e finanças, por meio do Portal da Transparência.
O
levantamento, concluído no dia 13, foi encaminhado ao Gabinete do
Governador Cid Gomes. Além do ofício enviado ao Governador, o presidente
do TCM também endereçou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que forem
consideradas cabíveis.
As prefeituras municipais incluídas na lista são: Apuiarés, Aratuba, Choró, Fortim, Ipu,
Ipueiras, Maranguape, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pires Ferreira, São
Luis do Curu, Trairi e Umari. As câmaras municipais identificadas na
mesma situação são as de Apuiarés, Campos Sales, Chorozinho, Irauçuba,
Itaiçaba, Itapajé, Martinópole, Meruoca, Ocara e Quixadá.
O
descumprimento da lei impõe aos municípios penas que vão desde a
suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura
de convênios, a instauração de provocação para apuração de
responsabilidade.
Prefeituras e câmaras que corrigirem as falhas podem
requerer ao TCM nova fiscalização. Sendo constatado que a irregularidade
foi corrigida, o Tribunal emite certidão de regularidade para que
possam normalizar sua condição.
Fonte: G1-CE
Via Aconteceu Ipu
