Constituição e Justiça
Texto em discussão tenta alterar a Constituição
para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no
Congresso há 23 anos
Com mais uma indicação de que a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve apoiar a redução da maioridade penal, o PT ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o avanço da proposta na Casa.
O texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal
de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos. A
expectativa é de que a votação na comissão ocorra na terça-feira (31).
A estratégia petista foi anunciada durante reunião da comissão sobre o
tema nesta segunda-feira (30). Após perder mais manobras regimentais
para retirar a proposta de votação - o requerimento foi rejeitado por 32
votos a 15 -, e ver encerrado o prazo para discussão do tema (41 votos
favoráveis à proposta e sete contrários), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, caso o texto seja aprovado na comissão, o PT irá à Justiça.
O governo Dilma Rousseff e seu partido são contrários à
redução da maioridade. A proposta é patrocinada especialmente pela
chamada bancada da bala, deputados ligados à área de segurança.
"Se esta comissão cometer o erro grave de aprovar essa PEC [Proposta de
Emenda Constitucional], não tenho dúvida de que o STF deverá sustar o
andamento, afirmou o petista.
A CCJ avalia se a proposta é constitucional ou não, para decidir se ela
pode ser discutida pelos deputados. Se aprovada na comissão, segue para
uma outra, onde seu conteúdo será discutido para que um texto final
seja formado.
Depois, será analisado no plenário da Câmara, onde terá que passar por duas votações.
O principal argumento contra a modificação na imputação penal é uma cláusula pétrea da Constituição- aquelas que não podem ser modificadas por congressistas.
Molon argumentou ainda que dados de 2011 do Ministério da Justiça mostram que os homicídios cometidos por menores representam menos de 1% dos registrados no País.
Deputados que são contrários ao texto reconheceram que a maioria da
população é a favor da redução. Segundo pesquisa do Datafolha publicada
em 2013, 93% dos paulistanos defendem a diminuição.
"Nós não somos vingadores. Quem é vítima pode pedir [a redução] porque
foram atingidos, mas os legisladores não podem. Tem que ter sabedoria
para atuar", disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Os deputados favoráveis ao texto evitaram falar para não prolongar o
debate e não prejudicar a estratégia de analisar a proposta nesta terça
(31). "Esse é um tema que a sociedade brasileira está pedindo. Agora,
estamos discutindo apenas admissibilidade da proposta. O mérito será
outra fase", disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
A Câmara voltou a reforçar a segurança na Casa por causa do debate da proposta.
Grupos com opiniões divergentes sobre o tema voltaram a tomar os
corredores da Casa, que reforçou o esquema de segurança. A maioria dos
manifestantes, porém, ficou do lado de fora, mas era possível ouvir
gritos de "não à redução".
De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores,
favoráveis à redução. De outro, estudantes do ensino médio de algumas
escolas públicas de Brasília, com faixas contra a diminuição.
Fonte: Diário do Nordeste