Com a presença de poucos apoiadores da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM), a Assembleia Legislativa do Ceará realizou, nesta sexta-feira
(16), audiência pública para discutir a matéria.
Na oportunidade, o
presidente eleito da Corte de Contas, conselheiro Domingos Filho,
rechaçou o argumento de economicidade apresentado pelo deputado Heitor
Férrer para extinguir o órgão e sugeriu que a própria Casa Legislativa
também reavaliasse seus gastos neste momento de crise econômica.
O presidente da Assembleia, José Albuquerque, contesta os números
apontados pelo conselheiro na presença de deputados.
Conforme o conselheiro, a PEC 2 representa um "conjunto de agressões a
um órgão histórico" por conta de uma questão política "descabida".
Domingos considera a proposta uma "retaliação" ao atual presidente do
TCM, Francisco Aguiar, pelo fato de seu filho, Sérgio Aguiar, ter
disputado a presidência da Assembleia. Para Domingos, a retaliação
também se estenderia a ele, tendo em vista que seu filho, deputado
federal Domingos Neto, mobilizou aliados em apoio à candidatura de
Sérgio Aguiar. "É um revanchismo de natureza política", declarou.
Domingos Filho argumentou que a extinção do TCM não garante uma
economia efetiva aos cofres públicos, tendo em vista que os servidores e
terceirizados deverão ser levados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
para que a referida Corte incorpore as mais de 3 mil unidades de
fiscalização que hoje são de competência do TCM. Além disso, acrescenta,
os atuais conselheiros ficariam em disponibilidade remunerada, ou seja,
sem qualquer prejuízo aos seus vencimentos.
O presidente eleito da Corte ainda disse que os dois tribunais de
contas do Ceará são proporcionalmente os menos onerosos aos cofres
públicos, pois representariam menos de 0,4% do orçamento. "Portanto, a
questão não é o custo", concluiu.
Conforme o conselheiro, outro ponto que poderia ser levado em conta
para extinguir um tribunal seria a ineficiência, porém argumentou que os
resultados das análises de contas realizadas pelo órgão e mesmo as
fiscalizações e ações em parceria com o Ministério Público deixariam
clara a eficiência da Corte.
Corrupção
A terceira razão para a extinção, segundo ele, poderia ser a corrupção,
mas o TCM não teria nenhum conselheiro afastado por este motivo. "Temos
afastamentos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado
por corrupção, mas não houve ninguém afastado do TCM", alegou o
conselheiro.
Manifestando veementemente posição contrária à extinção do TCM,
Domingos Filho reconheceu a gravidade da crise econômica brasileira e
disse que a Corte de Contas quer colaborar para trazer economia ao cofre
estadual. No entanto, o conselheiro disse que não é apenas o tribunal
que precisa repensar seu orçamento, mas também a Assembleia Legislativa,
que segundo ele tem previsão orçamentária de R$ 500 milhões para o
próximo ano. "Esta Casa custa mais que os dois tribunais de contas. O
orçamento do TCM é de R$ 86 milhões e o do TCE é de R$ 90 milhões",
afirmou.
Gastos
Domingos ainda pontuou que a Assembleia Legislativa gastaria em torno
de R$ 30 milhões com tíquetes refeição, combustível e passagens aéreas,
enquanto a folha de servidores do TCM representaria R$ 17 milhões.
"Vamos acabar com essa farra e ajudar o Ceará", disse. O conselheiro
acrescentou que usaria a Lei Geral de Acesso à Informação para solicitar
informações sobre os gastos da Assembleia Legislativa, sugerindo a
necessidade de "abrir a manta da Casa".
Após o pronunciamento do conselheiro, o deputado Roberto Mesquita
(PSD), que presidia a audiência pública, disse que, se há excessos ou
equívocos nos gastos da Assembleia, esta seria uma responsabilidade de
todos os deputados. O parlamentar disse que encaminharia o pedido de uma
reunião com o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, para que
as contas da Casa sejam abertas de forma transparente.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, o presidente da
Assembleia afirmou desconhecer os valores apontados por Domingos Filho.
Zezinho disse que reuniria a direção da Casa para analisar os valores
reais e prometeu que, na próxima segunda-feira (19), daria uma resposta à
sociedade. "Eu não participei da audiência pública e nem ouvi o
pronunciamento do conselheiro Domingos Filho. Estou ainda tomando
conhecimento do que ele disse e vou averiguar se corresponde à
realidade. Na próxima semana, darei uma resposta que não posso dar agora
porque não tenho as informações", disse.
Participaram da audiência procuradores do Ministério Público,
deputados, conselheiros e servidores do TCM. O propositor da PEC 2,
Heitor Férrer, não compareceu porque não teria sido avisado e já teria
outro compromisso ontem. Dos parlamentares que assinaram inicialmente a
proposta, compareceram Renato Roseno (PSOL) e Leonardo Araújo, mas este
segundo fez pronunciamento favorável ao órgão sob o argumento da atuação
no combate à corrupção.
Já Roseno afirmou que a atual composição dos tribunais de contas é
"indefensável", porque contém, em diferentes instâncias,
ex-parlamentares como conselheiros fazendo política na Corte. Ele
defendeu, dentre outras questões, um aprimoramento do tribunal com uma
quarentena de oito a dez anos entre o mandato eletivo e o cargo de
conselheiro, mas lamentou não ter apoio político para incluir uma emenda
com tais pontos.
Fonte: Diário do Nordeste
