Desde a decisão monocrática da desembargadora do TJ-CE (tribunal de Justiça do Ceará), Dra. Maria Iraneide Moura Silva, que determinou a reintegração de 255 concursados exonerados, cujo município atendeu em parte, reconvocando somente 88, a partir da notificação do gestor, dia 28 de março de 2017, que o município tem por obrigação judicial, arcar com o pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em função do não cumprimento integral do TJ-CE.
A segunda decisão proveniente do tribunal de Justiça do Ceará, aconteceu no dia 19 de julho do ano em curso. O Colegiado formado por 3 desembargadores da 2ª Câmara do Direito Público, decidiu por manter a liminar da desembargadora Dra. Maria Iraneide Moura Silva, e porquanto determinando o prefeito de Ipu a reintegrar imediatamente os concursados exonerados, sob pena das sanções da lei e da Prefeitura de Ipu continuar pagando a multa diária de R$ 2 mil, implicando o município em prejuízo financeiro.
A multa diária que o Ipu está pagando é R$ 2. 000, 00 ( Dois mil reais) Desde 28 de março de 2017. É cobrado dias corridos e não úteis. A Decisão da Desembargadora foi dia 22 de fevereiro de 2017. O Prefeito foi intimado dia 14 de março de 2017. Dia 28 de março de 2017, O prazo de 10 dias úteis se expirou e o Prefeito não atendeu a decisão judicial. Inclusive, o Juiz Dr. Moisés, que está exercendo as funções do Poder Judiciário do Ipu, neste
período, enviou de novo, uma intimação, para o senhor Prefeito mostrar o cumprimento na íntegra da decisão da Desembargadora. A intimação foi dia 02 de agosto, contando os 10 dias úteis, encerrando-se o prazo no último dia de 16 de agosto.O meritíssimo aguardou e não houve a manifestação do Prefeito e nem de sua assessoria jurídica.
Em Resumo; o Prefeito do Ipu, está dando o Maior Prejuízo ao Município. A multa é diária e contada por dias corridos. Vejam quanto em cifras, Como o Ipu será presenteado no dia 26 de agosto, no seu aniversário de Emancipação Política, de acordo com o nosso cálculo, são 152 dias multiplicados por 2, resultando o valor de R$ 304.000, 00 (trezentos e quatro mil reais).
Em Resumo; o Prefeito do Ipu, está dando o Maior Prejuízo ao Município. A multa é diária e contada por dias corridos. Vejam quanto em cifras, Como o Ipu será presenteado no dia 26 de agosto, no seu aniversário de Emancipação Política, de acordo com o nosso cálculo, são 152 dias multiplicados por 2, resultando o valor de R$ 304.000, 00 (trezentos e quatro mil reais).
Intimação da Desembargadora Dra. Maria Iraneide do TJ-CE
