Total de visualizações

!!

!!

Despacho do judiciário de Ipu ao TJ-CE atenta para o fato do município continuar desobendecendo a decisão da desembargadora

 

O judiciário de Ipu através de "Despacho" do meritíssimo juiz Dr. Moisés Brisamar Freire, enviou cópias de documentos nesta sexta-feira (01/09) à desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, paras que a mesma faça suas análises e tome as medidas necessárias e legais, tendo em vista que o município continua descumprindo a decisão de reintegrar imediatamente os Concursados Exonerados. 

Diga-se de passagem que no primeiro momento a decisão favorável aos Concursados Exonerados, foi monocrática; liminar deferida pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, por conseguinte, um colegiado formado de três desembargadores, manteve a decisão, impondo assim mais uma derrota ao senhor prefeito. 

O descumprimento implica em multa diária ao município, e outras sanções que podem partir da corte mais alta da justiça do estado, podendo haver a provocação proveniente do assessor jurídico dos concursados, com pedido de afastamento do gestor municipal, bloqueio das contas do município, ou até mesmo prisão.