O presidente do
Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para o governador Camilo
Santana, hoje, a relação das 31 prefeituras cearenses que estão em
situação irregular com relação ao cumprimento da Lei da Transparência.
Os municípios
em situação irregular podem ficar impedidos de receber recursos do
Estado, além de outras penalidades determinadas pela legislação. Além do
governador, também recebeu a relação encaminhada pelo TCE, o secretário
estadual da Fazenda e o Controlador Geral do Estado.
Esta é a
primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras inadimplentes com
suas obrigações da Lei da Transparência, desde quando começou a atuar na
fiscalização das contas e atos administrativos dos 184 municípios em
razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Veja a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:
Veja a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:
O Tribunal de
Contas do Estado do Ceará divulgou, nesta sexta-feira (8/9), a relação
das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei
Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A consulta refere-se
ao mês de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras municipais estão em
desacordo com a LC nº 131. A relação está disponível para consulta no
Portal institucional do TCE Ceará.
O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
O Tribunal de Contas examina a disponibilização dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social.
Ofício com a relação dos municípios em situação irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para conhecimento.
Fonte: Diário do Nordeste