Em mais uma denúncia sobre possíveis irregularidades em criação de porcos, a equipe de fiscalização sanitária se dirigiu ao local denunciado, este nas mediações do Sítio Cajueiros, próximo ao Parque de Exposição. Ao denunciado foi repassado as devidas orientações quanto as formas corretas para a criação de animais de médio porte.
Convém salientar, que desde o dia 11 de abril de 2019, está a viger em
Ipu, a Lei N.º 454/2019, que criou o Sistema de Inspeção Municipal
(SIM), e fixou normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de Ipu - Ceará, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal e vegetal.
A
referida lei possibilita a legalização das pocilgas existentes no
município de Ipu, desde que atendam aos requisitos necessários ao seu
funcionamento. Com relação aos requisitos, é perfeitamente observado na
leitura do artigo 6º, inciso XI do parágrafo único de tal lei, ao qual
traz a definição de pocilga, vejamos: "local destinado à suinocultura de
corte com emprego de técnicas de criação, manejo sanitário, limpeza e
higiene diárias, feita com estrutura de alvenaria, piso cimentado,
escoamento de resíduos para sumidouro e, em aglomerados habitacionais,
cercada por muro".
Assim sendo, qualquer pocilga existente em Ipu que não se enquadre
nessas especificações e que não esteja devidamente regularizada com
Alvará Sanitário, Licença ou Autorização Ambiental e Alvará de
Funcionamento, serão consideradas ILEGAIS, podendo, inclusive os
criadores serem autuados, terem seus animais apreendidos, pagarem
multas, e virem a responder na justiça em âmbito criminal.
Aos criadores de porcos orienta-se a buscarem o acompanhamento técnico
na Secretaria Municipal de Agricultura ou na de Saúde, de modo a terem
as suas atividades regularizadas.
Fonte: Expresso Ipu
