A Câmara Municipal de Ipu em sessão ordinária nesta terça-feira (30/06) votou e aprovou projeto de Lei de aumento salarial dos vereadores. Ato que gerou uma enxurrada de protestos e bombardeio de críticas nas redes sociais, visto o momento de crise financeira e de saúde vivido por todos em decorrência da pandemia.
Vereadores que votaram a favor da aprovação do projeto: Zeca Rufino, Arlete Mauriceia, Moreira Filho, Chagas Peres, Tia Olinda, Monga, Adriano Melo, Elisafran Mororó, Hilton Belém, Genêcio Mororó e Nonato Filho. O Vereador da bancada de situação Evaldo Gomes foi o único a votar contra o projeto e por isso tem sido poupado das críticas da opinião pública, pelo contrário o edil tem sido elogiado por seu posicionamento face ao projeto que se tornou ainda mais polêmico devido o contexto atual. Porquanto a indignação popular foi inevitável. Confira abaixo algumas das postagens que viralizaram:
Acompanhe abaixo as explicações da assessoria jurídica da Câmara Municipal de Ipu, com partes do teor da PL, que nos foram enviadas pelo vereador Hilton Belém:
O Projeto de Lei 10/2020, “Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024 no Município de Ipu e dá outras Providências”.
Nos termos do art. 18, Inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Ipu, compete privativamente à Câmara Municipal fixar, por Lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subsequente, até o encerramento do primeiro período legislativo do ano das eleições municipais, os subsídios dos vereadores.
Como se pode observar do dispositivo supracitado, é obrigação da Câmara Municipal fixar o subsídio dos FUTUROS VEREADORES, até o dia 30 de junho do ano das eleições municipais. Portanto, o Projeto de Lei vem cumprir uma obrigação constitucional, não trazendo nenhum aumento ou reposição nos subsídios dos atuais vereadores, o que seria inconcebível neste momento de incerteza e de aflição que se encontra a nossa sociedade, diante da Pandemia do novo coronavírus que vivenciamos nos dias atuais.
Nos termos do art. 18, Inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Ipu, compete privativamente à Câmara Municipal fixar, por Lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subsequente, até o encerramento do primeiro período legislativo do ano das eleições municipais, os subsídios dos vereadores.
Como se pode observar do dispositivo supracitado, é obrigação da Câmara Municipal fixar o subsídio dos FUTUROS VEREADORES, até o dia 30 de junho do ano das eleições municipais. Portanto, o Projeto de Lei vem cumprir uma obrigação constitucional, não trazendo nenhum aumento ou reposição nos subsídios dos atuais vereadores, o que seria inconcebível neste momento de incerteza e de aflição que se encontra a nossa sociedade, diante da Pandemia do novo coronavírus que vivenciamos nos dias atuais.
Tem um detalhe importante que necessita ser observado, em relação ao repasse do duodécimo que a prefeitura realiza para a câmara se mantém inalterado, portanto, a alteração dos subsídios dos vereadores não causa prejuízo aos cofres públicos, ressaltando que dentro do projeto de lei, foi ressalvado que havendo redução do repasse da prefeitura para a câmara ficou possibilitado fazer a redução proporcional no valor dos subsídios dos vereadores para preservar as finanças públicas.
