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O governador Elmano de Freitas anunciou, na manhã desta terça-feira (4), o envio à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) de um projeto de lei que propõe a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no programa CNH Popular, garantindo o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Programa CNH Popular
Criado em 2009, o programa CNH Popular oferece gratuidade no processo de obtenção da primeira habilitação para pessoas de baixa renda no Ceará. A proposta apresentada por Elmano amplia o alcance do programa, contemplando também mulheres em situação de vulnerabilidade devido à violência doméstica.
Segundo o Governo do Estado, a medida reforça o compromisso com políticas públicas de inclusão e proteção às mulheres, além de ampliar as oportunidades de inserção social e profissional.
