MP do Ceará aciona Justiça para que Enel pague R$ 200 mil de multa por suspender energia do Conselho Tutelar de Bela Cruz.
O
Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a
Enel Distribuição Ceará para que a empresa seja condenada ao pagamento
de R$ 200 mil em danos morais coletivos, após a concessionária suspender
o fornecimento de energia elétrica por dois meses à sede do Conselho
Tutelar de Bela Cruz. A falta de energia inviabilizou o funcionamento
regular do órgão, que depende de equipamentos e sistemas essenciais para
registrar e acompanhar casos, garantindo a proteção de crianças e
adolescentes. A ação é de autoria do promotor de Justiça Diego Leal.
A
interrupção ocorreu após a mudança de endereço do órgão, em 31 de julho
de 2023. A Enel recusou a religação, deixando o Conselho Tutelar sem
energia até 2 de outubro de 2023 e prejudicando o atendimento a
crianças, adolescentes e famílias. A Enel atribuiu a ausência de
religação a um débito municipal superior a R$ 1 milhão, sem apresentar
detalhamento por unidade pública. A Prefeitura contestou os valores
judicialmente e também perante a Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel).
Na
ACP, o MP ressalta que a suspensão de energia em serviços públicos
essenciais viola o princípio da continuidade do serviço público e
contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera
indevido o corte em unidades essenciais mesmo em caso de inadimplência. O
Ministério Público sustenta ainda que a conduta da Enel configura dano
moral coletivo por atingir valores fundamentais da comunidade e abalar a
confiança nas instituições responsáveis pela tutela dos direitos
infantojuvenis.
(Sobral 24 Horas)
