Os vereadores da Bancada de oposição apresentaram na sessão desta terça-feira (18/05), um Requerimento para a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar irregularidades do Chefe do Poder Executivo do Município de Ipu, que utilizando-se da celebração de Convênio junto ao Instituto Euvaldo Lodi, vem contratando servidores nas mais diversas funções, inclusive, de professor, na tentativa de burlar um processo seletivo (Concurso Público) e maquiar o percentual realizado com despesas de pessoal.
Cumpre ressaltar que, após o recebimento do requerimento assinado por no mínimo 1/3 dos membros da Casa Legislativa, o presidente, após verificar o objeto determinado, independente de pronunciamento do Plenário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas publicará, obrigatoriamente, através de resolução de constituição dea CPI, especificando o fato a ser investigado, os nomes dos vereadores que irão compor essa comissão, observada a composição partidária.
Os membros dessa CPI deverão ser escolhidos entre vereadores, tanto quanto possível, conhecedores do assunto a ser tratado, não devendo ser dispensado assessoramento técnico e jurídico. Sua designação será feita pelo presidente, por indicação expressa e proporcional dos partidos com representação na Casa. Não havendo providências por parte do presidente, proceder-se-á como definido no Regimento Interno, restando, ainda, aos requerentes o apelo ao Poder Judiciário.
A criação das Comissões Parlamentares de Inquérito está regulamentada no § 3º, do Art. 58, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A vereadora Efigênia Mororó deu amplo destaque ao Requerimento na sua fala na Tribuna da Câmara Municipal de Ipu, confira na sonora abaixo:
