O Ministério Público da Comarca de Ipu (CE) - MP, determinou através de recomendação de ofício que as Escolas Particulares do município de Ipu cumpram o que determina uma portaria do PROCON de Fortaleza no que diz respeito a pedido de materiais escolares no ato da matricula escolar.
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor – PROCON Fortaleza, utilizando de suas prerrogativas nos
termos do art. 50,
incisos, da Lei Complementar n° 0176, de 19 dezembro de 2014, e art. 4°,
caput, e inciso I, do Decreta Considerar material escolar passível de
solicitação pelas escolas
somente aquele de uso exclusivo e restrito ao processo
didático/pedagógico e que tenha por
finalidade única o atendimento das necessidades individuais do educando
durante a
aprendizagem.
Confira abaixo a lista exemplificativa de materiais escolares que, consoante o disposto
no art. 3º, x, e § 1º, da portaria recomendada pelo MP de Ipu, não podem ser solicitados pelas
escolas.
Álcool
Algodão
Argila
Balde de praia
Balões
Bastão de cola-quente
Bolas de sopro
Brinquedo (exceto se atendidas as seguintes condições: 1) solicitação em
quantidade não superior a uma unidade por aluno; 2) uso em atividade
que
Possibilite a socialização do educando, conforme previsão do plano de
utilização dos materiais.
Caneta hidrográfica permanente (tipo pincel)
Caneta para lousa
Canudinho
Carimbo
Cartolina em geral
Cola em geral
Copos descartáveis
Cordão
Creme dental, (exceto quando utilizado pelo aluno em regime de exclusividade)
Desinfetante
Pen drives, cartões de memória, CD-R, DV-R ou outros produtos de mídia.
E.V.A.
Elastex
Envelopes
Esponja para pratos
Estêncil a álcool e óleo
Fantoche
Feltro
Fita adesiva
Fita dupla face
Fita durex em geral
Fita para impressora
Fitas decorativas
Fitilhos
Flanela
Garrafa para água, (exceto quando de uso estritamente pessoal)
Gibi infantil (exceto se atendidas as seguintes condições: 1)
solicitação em quantidade não superior a uma unidade por aluno; 2) uso
em atividades que
possibilite a socialização do educando, conforme previsão do plano de
utilização dos materiais)
Giz branco e colorido
Glitter
Grampeador e grampos
Isopor
Jogo pedagógico, (exceto se atendidas as seguintes condições: 1)
solicitação em quantidade não superior a uma unidade por aluno; 2) uso
em atividades que possibilite a socialização do educando, conforme
previsão do plano de utilização dos materiais)
Jogos em geral (exceto se atendidas as seguintes condições: 1)
solicitação em quantidade não superior a uma unidade por aluno; 2) uso
em atividades que possibilite a socialização do educando, conforme
previsão do plano de utilização dos materiais)
Lã
Lenços descartáveis
Linha
Livro de plástico para banho, exceto se atendidas as seguintes
condições: 1) solicitação em quantidade não superior a uma unidade por
aluno; 2) uso em atividades que possibilite a socialização do educando,
conforme previsão do plano de utilização dos materiais)
Lixa em geral
Lustra moveis
Maquiagem
Marcador para retroprojetor
Massa de modelar
Material de escritório
Material de limpeza em geral
Medicamentos
Miniaturas em geral (carros, aviões, construções, etc...)
Palito de churrasco
Palito de dente
Palito de picolé
Papel convite
Papel de enrolar balas
Papel em geral, (exceto papel ofício quando solicitado em quantidade não superior a uma resma por aluno)
Papel higiênico
Papel ofício colorido
Pasta classificadora
Confira o oficio que a imprensa local teve acesso que foi entregue as escolas particulares do município.
Portarias do PROCON Fortaleza e DECON/CE
