O
município de Ipu ainda não instituiu um carimbo que possa identificar a
procedência da carne abatida. O pior de tudo é que a população não tem
nenhuma outra alternativa e acaba consumindo essa carne, correndo o
risco de contrair doenças.
As
carnes são entregues ao comércio local sem nenhuma identificação. O que
garante que as mesmas não advieram das denominadas “moitas”?
O Código de Obras e Posturas de Ipu foi instituído por meio da Lei nº
084 de 19 de setembro de 2001. Através da leitura do artigo 227 do
diploma municipal percebe-se outra afronta ao qual o município insiste
em transgredir, ex positis:
Ressalta-se que a culpa não é do dono de açougue e nem de quem
realiza os abates; e sim do município de Ipu que não cumpre o que está
previsto em lei. A responsabilidade em criar um carimbo é do
município tendo em vista que este é o competente para fiscalizar os
animais antes, durante e após os mesmos serem abatidos.
Artigo 227. Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regulamente inspecionadas e carimbadas, e conduzidas em veículos apropriados.
Em relação a disposição de um carimbo que identifique a origem das
carnes abatidas no Matadouro Público, o município de Ipu não possui uma
lei específica o sobre o fato. Todavia, em razão da omissão, é preciso
considerar a o que normatiza o artigo 3º do DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE
MARÇO DE 2017, in verbis:
Art. 3º A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em
estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio
municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação
própria.
O supracitado decreto, no Capítulo IV, na seção Dos Carimbos de
Inspeção, traz toda a disposição necessária para a feitura do carimbo
oficial: formatos, dimensões e empregos, os dizeres, o idioma, o tipo e o
corpo de letra.
Enquanto o município de Ipu não sanar o problema, a população é quem
sofre por não poder comprar um produto com procedência.
Fonte: Expresso Ipu