A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº2, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), que define os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, recebeu, nesta segunda-feira (17), parecer favorável do relator da matéria, o senador Jader Barbalho (PMDB).
A matéria veda a extinção de Tribunais de Contas Estaduais, Municipal ou de Municípios, fornecendo proteção aos órgãos contra ameaças à segurança jurídica e autônoma das instituições.
O assunto ganhou força após a investida dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT) contra o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que chegou a ser extinto pela Assembleia Legislativa, voltando às atividades após liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Ceará News 7
