O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Maxwell de França Barros, ajuizou no último dia 12 de abril de 2019, uma Ação Civil Pública, solicitando a realização de Concurso Público no município de Pires Ferreira.
O Porquet requer ao Judiciário a concessão de liminar para que o município exonere 70% dos cargos comissionados e todos os servidores contratados, além disso, o Ministério Público solicita que o ente municipal deflagre processo para a realização de Concurso Público no prazo de 180 dias.
A promotoria de Justiça verificou que o último concurso foi realizado no ano de 2005. Desde então, o município vem burlando a Constituição Federal, com a implementação exorbitante e desarrazoada de contratados e cargos comissionados.
Devem permanecer em atividade apenas os cargos considerados essenciais, como na saúde, limpeza urbana, educação, etc.
Por fim, o Ministério Público requer que o município de Pires Ferreira se abstenha de realizar novas contratações, inclusive por meio do "Programa de Voluntariado", aprovado pela Câmara Municipal de Pires Ferreira no dia 29 de março de 2019.
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| Sala do Ministério Público Estadual - Fórum de Ipu. |
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| Ação Civil Pública - MPCE. |
