Na manhã desta quarta-feira (15/05), a equipe da Vigilância Sanitária
esteve na sede da Delegacia de Polícia Civil de Ipu. Na ocasião a equipe
foi recebida pelo Delegado Dr Rômulo Melo. Diversas pautas foram
tratadas, entre elas: venda de alimentos vencidos, comércio funcionando
sem o devido alvará sanitário, abate clandestino, dentre outras.
O Dr Rômulo Melo deu total apoio às ações de fiscalização, e
notadamente, coibir as práticas consideradas criminosas em desfavor dos
consumidores. Sabe-se que que a Lei Federal N.° 8.137/90, em seu artigo
7°, inciso IX, prever como crime vender, ter em depósito, ou entregar
mercadoria imprópria ao consumo (vencidos), cuja a pena é de detenção de
2 a 5 anos ou multa.
Dispõe do Código de Obras e Posturas de Ipu, o entendimento de que
nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar sem está devidamente
regularizado. Neste sentido pode-se depreeender que a referida norma
Municipal autoriza a autoridade competente, no caso a Vigilância
Sanitária, a fechar/interditar o estabelecimento que funcione sem o
Alvará Sanitário. Vide artigos 272, 273, 274 e 275, todos da Lei
Municipal N.° 084/ 2001 (Código de Obras e Posturas de Ipu).
Segundo o delegado Dr Rômulo Melo, comércios fechados pela fiscalização
sanitária, em que o proprietário venha a desrespeitar o ato
administrativo de interdição, poderá, o responsável, vir a responder
pelo crime de desobediência, onde ensejará a prisão em flagrante delito
do proprietário responsável.
Desobediência, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime
praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em
desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função. A
pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o
artigo 330 do Código Penal.
Desta feita, é do interesse da Vigilância Sanitária evitar situações que
possam ensejar a um agravamento no âmbito criminal, e sim trabalhar em
parceria com os comerciantes ipuenses no sentido de possibilitar aos
mesmos a devida regularização sanitária. Assim sendo, pede-se aos
comerciantes que procurem se regularizar o quanto antes, principalmente
os que possuem pendências a serem sanadas.
Alguns alimentos vencidos/estragados recolhidos pela Vigilância Sanitária na segunda-feira (13/05)