O
Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a
Prefeitura de Guaraciaba do Norte realize concurso público para o
provimento de 347 cargos vagos na gestão municipal. O MP também pediu à
Justiça que o Município se abstenha de contratar temporariamente novos
servidores, bem como de renovar os contratos temporários existentes fora
das hipóteses previstas na Constituição Federal.
Na
ação, o MP do Ceará argumenta que o último concurso público geral na
cidade ocorreu há quase 10 anos. Além disso, dados do Portal da
Transparência de Guaraciaba do Norte informam a existência dos 347
cargos vagos na gestão municipal, bem como de 381 servidores
temporários, reiteradamente contratados ano a ano pela Prefeitura de
forma irregular.
Conforme
o promotor de Justiça Leonardo Morais, titular da Promotoria de Justiça
de Guaraciaba do Norte, a Prefeitura tem realizado contratações
temporárias, em desacordo com a Constituição. “Infelizmente, é de
conhecimento público que essas contratações buscam angariar apoio
político para as prefeituras, o que se torna especialmente preocupante
em ano de eleição municipal”, afirma. Vale destacar, ainda, que durante
todo o ano de 2023, o Ministério Público buscou, de forma extrajudicial,
que o Município realizasse concurso público, porém sem sucesso.
Assim,
na ACP, a Promotoria pede que, após decisão judicial favorável ao MP, a
Justiça determine os seguintes prazos para a Prefeitura: em até 60
dias, contratação de banca examinadora e publicação do edital; em até 90
dias, realização da prova; em até 150 dias, publicação e homologação do
resultado; em até 180 dias: início da convocação dos aprovados. No caso
de descumprimento, o MP pede à Justiça que seja cobrada multa diária
entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão.
Fonte: Ibiapaba 24 Horas
