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| Coordenado da VISA de Ipu Maurício Lima em posse dos medicamentos apreendidos |
A
Vigilância Sanitária de Ipu tem atuado em conformidade com o que
estabelece a legislação vigente. São inúmeras ações realizadas pela
equipe de Vigilância Sanitária que buscam resguardar à saúde da
população e a segurança alimentar dos ipuenses.
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| Fiscais sanitários Fernando Fernandes e Rárisson Ramon |
Foi
durante algumas inspeções para regularização de Alvará Sanitário, que
os fiscais sanitários Rárisson Ramon e Fernando Fernandes apreenderam
diversos medicamentos vendidos clandestinamente em comércios ipuenses. O
fato tem sido evidenciado em estabelecimentos distantes do centro do
município ao qual o acesso somente é possível através do uso de
transporte.
O fiscal sanitário de Ipu Rárisson Ramon esclarece que há lei específica sobre a venda privativa de fármacos. "Trata-se
da Lei Federal 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ao qual aduz que a
dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia; drogaria; posto de
medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos (unidades
básicas de saúde). Desta feita um estabelecimento que não se
enquadre na forma em que indica o citado dispositivo incorre em ato
ilegal. Assim sendo, remédios que estão à venda em supermercados,
mercearias, bares, padarias, e outro congênere não amparado por lei é
totalmente proibido", finaliza Rárisson Ramon.
Cabe salientar que todo remédio deve ser vendido por prescrição médica mediante apresentação de receituário. O consumidor que adquirir medicação em local não autorizado está pondo em risco a própria saúde ou daqueles que fizerem uso de tal medicamento.
Cabe salientar que todo remédio deve ser vendido por prescrição médica mediante apresentação de receituário. O consumidor que adquirir medicação em local não autorizado está pondo em risco a própria saúde ou daqueles que fizerem uso de tal medicamento.
Segundo
o Coordenador da Vigilância Sanitária de Ipu Maurício Lima, a punição
aos infratores varia desde multa até a apreensão definitiva dos
medicamentos. Em relação aos medicamentos que estejam dentro do prazo de
validade, Maurício Lima comunicará a farmacêutica Elzeislay Aguiar
Muniz, responsável pela Central de Abastecimento Farmacêutica - CAF - do
município, para que os recolham e deem alguma destinação aos mesmos.
Fonte: Expresso Ipu
