O Sindiguardas (Sindicato dos Agentes Municipais de Segurança Pública do Estado do Ceará) Solicita do Ministério Público Estadual, através do ilustríssimo promotor de justiça, Dr. Lázaro Trindade de Santana, providência legais, para apurar denúncias que chegaram à esta entidade, de que a Prefeitura Municipal de Ipu está realizando ilegalmente o serviço de segurança municipal, segundo relatos, há pessoas do povo utilizando fardamento fornecido pelo próprio poder público para a função de Guardas Municipais.
Somente servidores concursados podem executar as funções previstas no Art. 144 da Constituíção Federal, regularmente pela lei Federal 13.022/2014. As atribuições destes profissionais também estão previstas na lei municipal nº 41 de 20 de outubro de 2006, que criou a Guarda Municipal de Ipu.
Os fatos apresentados podem ser constatados por fotos (anexo 01), bem como escala dos servidores, em que constam nomes de pessoas estranhas à corporação. Segue alguns deles: Ademir Gregório, Antonia Raquel Pereira de Oliveira, Antonio Jackson Tavares Aragão, Antonio Rildo Martins Mororó, Emiterrany Juiélio de Menezes e Francisco Gilvan Lopes Martins.
Conforme pode ser observado na escala do mês de junho de 2016 e dos meses anteriores, assinado pelo comandante e pelo subcomandante da Guarda Civil Municipal, conforme consta no anexo 02.
Ressalte-se que estas pessoas não são servidores públicos pertencentes aos quadros da Guarda Municipal de Ipu e não prestaram concurso público.
Solicita que sejam tomadas as providências de acordo com as prerrogativas previstas no Art. 129 da C.F./88 e demais preceitos normativos, a fim de que a Prefeitura de Ipu corrija o ato que afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, dentre outros, bem como venha a buscar responsabilizar de quem as tenha concorrido para a efetivação dessa ilegalidade.
Jamal Forte Carvalho, diretor presidente do Sidiguardas
