A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal
para estabelecer que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam
arcadas pelo condenado. Pelo texto, os custos poderão ser descontados
do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão. Apenas os
condenados comprovadamente hipossuficientes ficarão isentos do
pagamento das despesas.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Luiz Lima (PL-RJ).
Segundo ele, o custo global de manutenção dos sistemas de monitoramento
eletrônico, para a União e os estados, não é desprezível e gira em
torno de meio salário mínimo por tornozeleira.
REGRAS
O
substitutivo aprovado determina que a utilização da tornozeleira
eletrônica será condicionada ao aporte financeiro por parte daquele a
quem a pena, prisão preventiva ou prisão cautelar foi imposta. Poderá
ser cobrado ainda um valor periódico, preferencialmente mensal.
Os
valores arrecadados serão depositados em conta determinada pelo juiz.
Após a condenação definitiva, serão destinados ao Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen), que financia programas de aprimoramento do sistema
penitenciário nacional.
Em
caso de absolvição definitiva do preso, os valores por ele pagos ao
longo da execução da medida serão devolvidos. O substitutivo prevê ainda
que o condenado ou internado terá que devolver a tornozeleira em
perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus ao Estado.
TRAMITAÇÃO
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias